Quinquênio - AAFIT

Em que consiste o título executivo judicial objeto da Ação do Quinquênio?
É o título executivo judicial oriundo do mandado de segurança número 0049673-80.2012.8.26.0053 impetrado pela AAFIT, no dia 22/10/2012, onde a concessão da segurança transitou em julgado em 23/05/2017, nos seguintes termos:

Destarte, de rigor a concessão da segurança para o fim de assegurar aos associados da impetrante o recálculo do valor dos seus quinquênios, tendo como base de cálculo os vencimentos integrais, com exceção das verbas eventuais, sem a incidência recíproca entre verbas de mesma natureza.”


FASE 2 - Obrigação de Pagar (Atrasados)

Em que consiste essa fase? Caso a Prefeitura de São Paulo já tenha cumprido a sua obrigação de fazer (incorporação do valor correto do quinquênio), esse é o momento de ingressarmos com a sua obrigação de pagar (receber os atrasados). .”

De que forma faremos isso? Você tem 2 (duas) opções:

a) Nos enviar os cálculos por competência e a planilha com os cálculos apontando o valor dos atrasados (deve estar assinada por contador habilitado);

b) Apenas os holerites de 10/2012 até o holerite da incorporação e nós faremos todo o restante para você. Mas, você deverá efetuar o pagamento de uma taxa de R$ 150,00 aqui no próprio site (boleto, cartão ou lotérica).

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